PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Atribuições

I - Legislação

Elaboração de Leis: Propor, discutir e votar projetos de lei que atendam aos interesses do município.
Revisão de Leis: Revisar e atualizar a legislação municipal, adequando-a às necessidades e realidades locais.

II - Fiscalização

Controle do Executivo: Fiscalizar as ações do prefeito e dos órgãos da administração pública municipal.
Auditoria de Contas: Analisar e aprovar as contas do município, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

III - Representação dos Cidadãos

Audiência Pública: Realizar audiências públicas para discutir assuntos de interesse da comunidade e ouvir as demandas dos cidadãos.
Intermediação de Demandas: Atuar como intermediário entre os cidadãos e a administração pública, encaminhando solicitações e reivindicações.

IV - Orçamento e Finanças

Aprovação do Orçamento: Discutir e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo prioridades para a aplicação dos recursos municipais.
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Apreciar e aprovar o PPA e a LDO, definindo as metas e diretrizes para o período de quatro anos.

V - Atos de Administração Interna

Regimento Interno: Elaborar e revisar o regimento interno da Câmara Municipal, estabelecendo normas para o funcionamento do legislativo.
Organização Administrativa: Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Câmara, assegurando seu bom funcionamento.

VI - Promoção da Participação Popular

Consulta Popular: Promover consultas populares e plebiscitos para que a população possa participar diretamente das decisões municipais.
Divulgação de Informações: Informar a população sobre as atividades legislativas e as decisões tomadas pela Câmara.

VII - Convocação de Autoridades

Convocação para Esclarecimentos: Convocar secretários municipais e outros agentes públicos para prestar esclarecimentos sobre suas atividades.

Competências

I - Conhecimento Técnico e Jurídico

Legislação Municipal: Profundo conhecimento da legislação municipal e do processo legislativo.
Normas e Regimentos: Familiaridade com as normas e regimentos internos que regulamentam o funcionamento da Câmara.

II - Habilidades de Comunicação

Debate e Argumentação: Habilidade para debater e argumentar de forma clara e objetiva durante as sessões legislativas.
Relacionamento com a Comunidade: Capacidade de comunicar-se eficazmente com os cidadãos, entendendo suas demandas e necessidades.

III - Análise Crítica e Resolução de Problemas

Capacidade Analítica: Habilidade para analisar projetos de lei, propostas orçamentárias e relatórios de prestação de contas.
Resolução de Conflitos: Competência para mediar e resolver conflitos entre diferentes interesses e pontos de vista.

IV - Ética e Integridade

Princípios Éticos: Compromisso com altos padrões éticos e de integridade na atuação legislativa.
Transparência: Promoção da transparência nas atividades legislativas e na administração pública.

V - Gestão e Liderança

Liderança Política: Capacidade de liderar processos legislativos e de coordenação de comissões e grupos de trabalho.
Gestão Administrativa: Habilidade para gerenciar a estrutura administrativa da Câmara, garantindo eficiência e eficácia.

VI - Visão Estratégica

Planejamento Estratégico: Capacidade de alinhar as atividades legislativas com os objetivos estratégicos do município.
Inovação: Identificação de oportunidades para inovação e melhoria contínua nas políticas públicas e na legislação municipal.

VII - Participação e Mobilização Social

Engajamento Comunitário: Habilidade para engajar a comunidade e promover a participação popular nas decisões municipais.
Organização de Eventos: Competência para organizar e conduzir audiências públicas, sessões solenes e outros eventos legislativos.

VIII - Tecnologia da Informação

Ferramentas Digitais: Conhecimento em sistemas de gestão legislativa e ferramentas tecnológicas que facilitem o trabalho da Câmara.
Divulgação e Transparência Digital: Uso de plataformas digitais para divulgar informações e promover a transparência das atividades legislativas.