Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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2033/2021
Regulamenta a LAI. |
15/12/2021 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal. | Visualizar |
